A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, participação, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e https://limeiranoticias.com.br/2024/01/10/procon-carioca-notifica-uber-e-99-sobre-uso-de-ar-condicionado-nas-viagens-e-cobrancas-abusivas-feitas-por-motoristas-prefeitura-da-cidade-do-rio-de-janeiro/